Dilma e seu governo fora da lei

Dilma Rousseff e sua turma de quebradores de sigilos, mensaleiros redimidos e outros especialistas em fraudar a lei querem determinar o salário mínimo por decreto-lei, até 2015. Mais ou menos como Hugo Chávez faz na Venezuela. Vejam o que diz a Constituição Federal:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

O PPS vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o aumento do salário mínimo seja definido por meio de decreto até 2015. O objetivo do partido é permitir que o Congresso e a sociedade organizada, como define a Constituição, debatam anualmente um reajuste maior para os trabalhadores. A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) será protocolada caso o projeto que estabelece o reajuste do salário mínimo seja aprovado pelo Senado e sancionado pela presidente da República mantendo o reajuste do piso por meio de decreto.

* http://coturnonoturno.blogspot.com/2011/02/um-governo-fora-da-lei.html