Mais médicos: Um programa com muitos pontos não esclarecidos.

É bem verdade que nós jamais vimos essa tal de "importação" de médicos no país. Também não conhecemos nada igual, exceto na Venezuela.

Temos, portanto, um fato inusitado para os brasileiros. 

Quando da abolição da escravatura, muitos estrangeiros, incluindo-se uma maioria de italianos vieram ao Brasil para trabalhar, principalmente no campo, uma mão de obra que ajudou a qualificar a produção no campo e formar a estrutura embrionário do agronegócio.

Depois, os Japoneses, em razão da Guerra e outros imigrantes estrangeiros.

Em nenhuma destas situações o contingente teve a dependência econômica e pessoal tão atrelada a uma estrutura comunista escravagista.

Nos deparamos, pela primeira vez, com uma "importação de mão de obra" da forma mais esdrúxula possível, além de impositiva.

O Brasil os impõe à sociedade brasileira e Cuba os obriga a trabalhar no Brasil, sabe-se lá a que remuneração.

É, sem dúvida, a forma mais vergonhosa de, o desgoverno da incapacidade política e de gestão, através de uma medida paliativa, fazer qualquer coisa, e a toque de caixa, às vésperas de eleições presidenciais, levar profissionais de saúde às diversas cidades brasileiras.

Pela sua característica, deixa pairar a nossa desconfiança nos verdadeiros objetivos e êxito.

Em síntese: Vergonhoso!

Merchandising pró-aborto na novela “Amor à Vida”, da Globo, mente, mistifica, doutrina e demoniza a religião. É um atentado ao bom senso, aos fatos e à educação dos telespectadores. Em uma palavra: vergonhoso!

Estava programada para esta quinta uma manifestação de militantes de esquerda no Congresso Nacional em defesa do controle da mídia. Nem sei se aconteceu. Acompanhei depois o julgamento do mensalão, fiquei estudando o caso da saúde, li sobre as barbaridades na Síria e deixei de lado os pterodáctilos. Escrevi no começo da tarde um post a respeito. Perguntei, então, por que as esquerdas querem tanto controlar essa tal mídia se controlada ela já está. E citei o caso da Globo. Indaguei se havia como a emissora ser mais de esquerda — em qualquer área que se escolha, incluindo as novelas.

Vi há pouco uma cena chocante de “Amor à Vida”. Está inaugurado o merchandising militante pró-aborto. Nunca houve antes nada parecido. Como há no enredo um hospital, lugar preferencial paras as maldades de Félix, o vilão que caiu no gosto popular, eis que, do nada, chega uma paciente com hemorragia. Mobiliza-se o socorro de emergência. Um médico então diz: “Eu não posso atender!”

A equipe tenta salvar a moça, mas em vão. Ela morre. E começa a discurseira. O médico mais velho diz que ela fez um aborto ilegal, que o procedimento foi malfeito e que a mulher morreu por isso. Vai mais longe: “Infelizmente, essa é uma das principais causas da morte de mulheres no Brasil”. É mentira! É mentira escandalosa! Já chego lá. A enfermeira, com o cadáver ainda à sua frente, quentinho, dispara: “Morte de mulheres pobres, né? Porque as ricas fazem aborto em segurança” (se a fala não é exata, tratou-se de algo ainda mais primitivo). Foi mais longe, dizendo que essas mulheres também são vítimas da miséria e da ignorância. Ainda era pouco. O médico mais velho vai, então, procurar o outro, que havia dito que não poderia fazer o atendimento.

— Por que você não quis atender a paciente?
— Porque ela fez aborto. Isso é contra as leis divinas.
O chefe lhe dá uma carraspana. O rapaz, então, reproduzindo uma caricatura do discurso religioso, emenda:
— Me recuso a atender uma pecadora!
— Você está fora do corpo de residentes deste hospital!

Vergonha
Fiquei com vergonha de assistir à cena.  As peças didáticas de Padre Anchieta para convencer os índios de que sua cultura original estava cheia de demônios eram mais complexas, mais sofisticadas, com  mais nuances. Estou lendo “Sussurros”, de Orlando Figes, sobre a vida cotidiana na URSS de Stálin. O didatismo brucutu dos comunas, nas escolas, contra os reacionários, era mais sutil e nuançado. Prometi a mim mesmo que não vejo a novela nunca mais, nem excepcionalmente, como hoje. Como vocês sabem, de hábito, estou trabalhando a essa hora. E nunca mais verei não porque ofenda as minhas convicções, mas porque ofende a minha inteligência. O merchandising social — a morte de fetos se insere nessa categoria? — tem um compromisso com a verdade.

Principal causa de mortes?

Eu não sei, ou sei, por que os abortistas precisam mentir tanto. Qual é o problema dessa gente com os fatos e os fetos? Até outro dia, os mentirosos contumazes diziam que 200 mil mulheres morriam, por ano, vitimas de aborto. Eleonora Menicucci, a abortista e ex-aborteira que é ministra das Mulheres, chegou a levar esses números a uma reunião da ONU. Em fevereiro de 2012, fiz uma conta com os dados disponíveis, todos oficiais.

Acompanhem.

Em 2010, o Censo do IBGE passou a investigar a ocorrência de óbitos de pessoas que haviam residido como moradoras no domicílio pesquisado. ATENÇÃO! Entre agosto de 2009 e julho de 2010, foram contabilizadas 1.034.418 mortes, sendo 591.252 homens (57,2%) e 443.166 mulheres (42,8%). Houve, pois, 133,4 mortes de homens para cada grupo de 100 óbitos de mulheres.

Vocês começam a se dar conta da estupidez fantasiosa daquele número? Segundo o Mapa da Violência, dos 49.932 homicídios havidos no país em 2010, 4.273 eram mulheres. Muito bem: dados oficiais demonstram que as doenças circulatórias respondem por 27,9% das mortes no Brasil — 123.643 mulheres. Em seguida, vem o câncer, com 13,7% (no caso das mulheres, 60.713). Adiante. Em 2009, morreram no trânsito 37.594 brasileiros — 6.496 eram mulheres. As doenças do aparelho respiratório matam 9,3% dos brasileiros — 41.214 mulheres. As infecciosas e parasitárias levam outros 4,7% (20.828). A lista seria extensa.

Agora eu os convido a um exercício aritmético elementar. Peguemos aquele grupo de 443.166 óbitos de mulheres e subtraiamos as que morreram assassinadas, de doenças circulatórias, câncer, acidentes de trânsito, doenças do aparelho respiratório, infecções (e olhem que não esgotei as causas). Chegamos a este número: 185.999!!!

Já começou a faltar mulher. Ora, para que pudessem morrer 200 mil mulheres vítimas de abortos de risco, é forçoso reconhecer, então, que essas mortes teriam se dado na chamada idade reprodutiva — entre 15 e 49 anos. É mesmo? Ocorre que, segundo o IBGE, 43,9% dos óbitos são de idosos, e 3,4% de crianças com menos de um ano. Então vejam que fabuloso:
Total de mortes de mulheres – 443.166
Idosas mortas – 194.549
Meninas mortas com menos de um ano – 15.067
Sobra – 233.550

Dessas, segundo os delirantes de então, 200 mil teriam morrido em decorrência do aborto — e necessariamente na faixa dos 15 aos 49 anos!!!

Cessou a mentira
Quando desmoralizei, COM NÚMEROS OFICIAIS, a mentira das 200 mil mortes, essa bobagem parou de ser veiculada no país. O doutor que disse aquela besteira na novela, fosse de verdade, seria um mentiroso, um mistificador, um vigarista. Vejam acima as principais causas da morte de mulheres no Brasil, ricas ou pobres. Se a enfermeira histérica faz seu trabalho tão bem quanto pensa, coitados dos pacientes!

Os números reais
O número de mortes maternas, no Brasil, está abaixo de 2.000 por ano! Atenção! Estou me referindo à morte de mulheres em decorrência da gravidez. O aborto, segundo dados do DataSUS, corresponde a 5% dessas mortes, entenderam? Ocorre que esse número inclui tanto o aborto espontâneo como o provocado. Assim:
a: o aborto não é a principal causa da morte de mulheres;
b: o aborto não é nem mesmo a principal causa de morte materna.

Não gosto de merchandising, de nenhuma natureza, comercial, social ou, como é o caso, ideológico. Repugna-me a ideia de que se deve pegar o telespectador distraído para, então, “pimba!”. Sabem por que jamais defenderia a sua proibição? Porque a engenharia legal para isso resultaria, com certeza, em algo ainda pior. Então que permaneça o mal menor — mas que chamo de “mal” ainda assim.

Demonização da religião
Aquele médico que se negou a atender a paciente que chegou morrendo, exibido na novela, não existe. Criou-se uma caricatura para, no fundo, demonizar o discurso religioso. Os índios caracterizados como diabos nas peças de Anchieta, no século XVI, eram personagens mais complexas e verossímeis. Imaginem se alguém formado em medicina se referiria a uma paciente terminal como “pecadora”; se diria a seu chefe que o aborto atenta “contra as leis divinas”. Usa-se, então, o discurso ridículo de um médico para ridicularizar os que se opõem ao aborto por motivos religiosos, o que é um direito num país em que há liberdade de crença.

Há um outro nível de falsificação nessa história. Existem médicos às pencas que são agnósticos, mas que se recusam a praticar o aborto mesmo nos casos em que ele é legalmente permitido. O Código de Ética Médica lhes assegura o direito de alegar objeção de consciência. Nesse caso, sua obrigação é informar a paciente dos seus direitos e encaminhá-la para um colega. “E no caso de não haver quem faça, num rincão do Brasil qualquer”. Assegurado um direito a ser conferido pelo poder público, o Estado tem a obrigação de prover os meios. Que se crie, sei lá, uma central nacional, com um número de telefone, para ocorrências dessa natureza e garantia de atendimento.

Uma coisa é certa: obrigar um médico a fazer um procedimento que viola a sua consciência seria um absurdo. Mas há uma pressão nesse sentido. Que eu saiba, nem os cubanos poderão se encarregar da tarefa…  A novela entrou de forma grosseira nessa questão. “Amor à Vida” faz proselitismo em favor da adoção de crianças por gays e levou ao ar, nesta quinta, essa cena patética, mentirosa e patrulheira, sobre aborto. No Globo Repórter, a gente aprendeu que só uma família deve ser chata: a que tem papai e mamãe. Dia desses, um programa discutia a descriminação das drogas na base de quatro (a favor) a um (contra). Certamente não reproduz os percentuais que estão na sociedade.

E os pterodáctilos ainda querem fazer o controle social da mídia, muito especialmente da Globo, acusando-a, imaginem só!, de ser conservadora, reacionária. Pois é! Com todo o suposto conservadorismo e reacionarismo, um “médico” foi demitido. Deus nos livre da versão progressista. O coitado teria sido fuzilado em nome do povo e da vida.

Pode não parecer, eu sei, mas o que se viu em “Amor à Vida” foi uma manifestação absurda de intolerância. Intolerância com a divergência (os que se opõem ao aborto — e que, curiosamente, são maioria absoluta no Brasil) e intolerância com a religião, reduzida a uma patética caricatura. Deus nos livre da intolerância dos tolerantes! Sabem ser obscurantistas em nome das luzes.

Finalmente
A militância pró-aborto não tente tomar de assalto a área de comentários. Será inútil. E não porque eu me oponha à descriminação, mas porque este texto não propõe um debate de mérito. Admito, sim, uma contestação: quero que provem que os dados com os quais trabalho são falsos. Mas têm de provar. Não basta apenas repudiá-los porque eles desmontam as teses pró-aborto. Eu estou é contestando uma mentira transmitida a milhões de brasileiros.

*Por Reinaldo Azevedo

Dívida brasileira.

Médicos brasileiros não concordam com a "importação" de estrageiros.

AMB entrou com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória que deu início ao programa Mais Médicos.

Na Veja.com

Associação Médica Brasileira argumenta que o programa Mais Médicos não apresenta urgência e não justifica uma Medida Provisória. (Thinkstock)

A Associação Médica Brasileira entrou nesta sexta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo brasileiro de importar médicos estrangeiros sem a revalidação de diploma. O pedido busca suspender a Medida Provisória 621, o decreto 8.040 e a portaria 1.369 de 8 de julho de 2013 — que instituem o programa Mais Médicos — por violarem a constituição brasileira. 

A AMB argumenta que o programa não poderia ter sido apresentado na forma de uma Medida Provisória, pois ele não apresenta urgência — uma das evidências disso seria que ele inclui mudanças nos cursos de medicina que terão efeitos somente a partir de 2021. "Trata-se de nítida manobra político-eleitoral, uma vez que se aproveita do clamor público oriundo das ruas para impor uma medida inócua e populista, que não enfrenta os reais problemas do sistema público de saúde", afirma a AMB em documento divulgado nesta sexta-feira. 

Dois tipos de medicina — A Associação afirma que a dispensa de revalidação do diploma obtido em outros países coloca a população em risco e cria dois tipos diferentes de medicina. A primeira seria formada pelos médicos que poderão exercer a profissão livremente em todo o território nacional. "A segunda composta pelos intercambistas do Programa Mais Médicos, que terão seu direito ao exercício profissional limitado a determinada região, com qualidade duvidosa para atender a população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS), já que não terão seus conhecimentos avaliados", afirma o documento, que também acusa a MP 621 de estabelecer uma burla à legislação trabalhista, promovendo um regime de escravidão moderno. 

Porque hoje é Sábado, uma bela mulher.

A bela atriz Chandelly Braz

Reforma dos meios de comunicação traz censura e alguns pontos plausíveis.

A proposta de projeto de lei (PL) que regulamenta o funcionamento de meios de comunicação, conhecida como Lei da Mídia Democrática, foi lançada hoje (22), na Câmara dos Deputados pelo Fórum nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

De acordo com a proposta, será proibida a concessão de meios de comunicação a pessoas com cargo eletivo – como deputados e senadores – e a grupos ligados a igrejas. Também é vedada a manutenção de mais de cinco canais de comunicação a uma mesma empresa.

O objetivo da medida é regulamentar artigo da Constituição que versam sobre comunicação. Caso o texto proposto seja aprovado, as novas normas valem para atuação de meios de comunicação social, não produzidos por usuários, em diversos meios –  rádio e TV abertas, rádio e TV digitais e webTV.

Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a proposta de iniciativa popular é o resultado de um amplo debate ao longo dos anos. “Esse PL vêm ao encontro da legitimidade e da representatividade das forças mais comprometidas com uma reforma estrutural importante, que é a reforma dos meios de comunicação”, explicou a deputada. Para ela, o debate que será lançado à sociedade será o resultado mais importante da medida.

Além das limitações às concessões, a proposta proíbe o aluguel de espaços da grade de programação – o que ocorre com frequência, atualmente – e a transferência de licença.

O texto também regulamenta o que são os três sistemas de comunicação estabelecidos pela Constituição: o privado, o público e o estatal.

O privado é o sistema de propriedade privada de natureza institucional e formato de gestão restritos; o público, que tem caráter público ou associativo, gerido de forma participativa, com a possibilidade de acesso dos cidadãos e estruturas submetidas a regras democráticas; e o estatal – responsável por transmitir os atos dos Três Poderes e de instituições vinculadas ao Estado.

Em relação ao conteúdo, a proposta propõe o controle dos conteúdos veiculados, por meio da participação popular em audiências públicas, do fomento à cultura e à diversidade e da criação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação (CNPC).

Esse conselho seria formado por representantes do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público, de prestadores de serviço de comunicação eletrônica, de entidades de trabalhadores, da comunidade acadêmica, de instituições científicas, de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais.

*Extraído de matéria no congressoemfoco

O PT , por seus desgovernos, levou a situação da saúde ao nível atual.

Trecho de artigo de Reinaldo Azevedo

Entre 2002, último ano do governo FHC, e 2005, terceiro ano já do governo Lula, o número de leitos hospitalares havia sofrido uma redução de 5,9%. Era, atenção!, A MAIS BAIXA EM TRINTA ANOS! Números fornecidos pelo PSDB? Não! Por outra sigla: o IBGE. Em 2002, havia 2,7 leitos por mil habitantes. Em 2005, havia caído para 2,4. A OMS recomenda que essa taxa fique entre 3 e 5.

“De 2005 para cá, já se passaram oito anos; algo deve ter mudado, né?” Sim, mudou muito! O quadro piorou enormemente: a taxa, agora, e de 2,3 — caiu ainda mais. E caiu não só porque aumentou a população, mas porque houve efetiva redução do número de leitos púbicos e privados disponíveis: só entre 2007 e 2012, caíram de 453.724 para 448.954 (4.770 a menos).
Num país com uma saúde já em petição de miséria, foram fechados 284 hospitais privados só nos últimos cinco anos. A maioria estava localizada no interior e fazia atendimento pelo SUS. Sem a correção da tabela, quebraram.
O bravateiro
Vejam este vídeo, percebam porque ele elege quem quiser
http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=vZ1qYKUA9zQ#t=0
Sabem porque ? Porque  além de usar palavras chulas, num ´palavreado bem popular e rasteiro,  ele mente, distorce, altera dados, esconde outros, e pior de tudo,  o povo acredita !
É o pai da mentira ...

Um ministro " muito patriota".

 

Sr. ministro das Relações Exteriores, já ouvi em várias ocasiões que o Brasil praticava a política de vira latas, quando se tratava de relações bilaterais com os Estados Unidos, mas com relação à grande e poderosa Cuba é a primeira vez; com a  Argentina eu já até havia percebido essa subserviência. Sou médico e não tenho nenhum preconceito com relação a colegas formados em qualquer outro país do mundo, que por ventura venham trabalhar conosco.

 

Sr. Antônio Patriota, seu pronunciamento em 22/08, em horário nobre de TV, envergonha qualquer cidadão brasileiro que não faça parte dessa quadrilha de incompetentes que tomou conta e está destruindo o Brasil.  O senhor melhor do que ninguém deve saber que o país tem uma constituição e que a mesma deve ser cumprida e respeitada por todos os brasileiros e também por qualquer cidadão independente de sua nacionalidade, que  adentra as nossas fronteiras. Nós não somos o chiqueiro de Fidel Castro

 

Como cidadão brasileiro estou pronto para exercer minha cidadania e assim farei no primeiro dia em que um médico cubano começar a exercer a medicina, sem o cumprimento das devidas formalidades legais - REVALIDA. Vou cobrar desse pseudo profissional seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e, caso não o tenha, vou acusá-lo de charlatanismo, exercício ilegal da medicina.

 

Solicitarei uma viatura policial para que esse elemento seja conduzido a uma delegacia de polícia. Caso ele se negue e não seja coercitivamente conduzido, eu irei só, farei um boletim de ocorrência e rasgarei minha carteira funcional expedida pelo órgão competente. Afinal não precisarei mais dela para exercer minha função. Desde já convido todos os colega que quiserem me acompanhar nesse ato de brasilidade. Se eu não fosse médico devidamente credenciado pelo órgão de classe, e flagrado exercendo a medicina, seria preso e responderia a processo. Ou não?

 

Estou ponho meu e-mail à disposição. Precisamos  mostrar a esses dirigentes corruptos especialistas em  proselitismo político, que medicina e coisa séria e que eles devem por as suas patas em outra praia. Aproveito a oportunidade para convidar também jornalista, não comprometido com a imprensa oficial, a participar e se possível divulgar que nesse país de covardes ainda existem homens. Em tempo: quero dizer a todos que não sou politico e não tenho nenhuma pretensão nesse sentido. 

 

* Humberto de Luna Freire Filho, médico, por e-mail, via Grupo Resistência Democrática.

Uma tese inaceitável.

A tese defendida no STF pelos Ministros Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Tófolli, que favorecia os "mensaleiros" foi derrotada pela maioria do pleno do Tribunal.             

Assim os embargos do Bispo Rodrigues foram recusados fazendo-se Justiça. Ganha o povo brasileiro, a Justiça brasileira.                                                                                     

Saem derrotados os advogados dos mensaleiros e aqueles que compactuam com teses jurídicas esdrúxulas. Consta dos atos que o Bispo Rodrigues recebeu parte da propina em 17 de Dezembro de 2003, depois da nova Lei e, portanto, deverá receber sua punição mais rigorosa, como prescreve a Lei.( Com Jorge Roriz)

Quatro palpites sobre um bate-boca.

Quando menino, minha avô Emerentina me solicitou um palpite para o jogo do bicho, uma atividade que ela praticava com a mesma religiosidade com que fazia as suas orações matinais. Pensei num filme de Tarzan e chutei: elefante! O elefante deu na cabeça e dela recebi um dinheiro que virou bombons de chocolate. 

São 25 bichos, conforme determinou o cânone do Barão de Drummond, o inventor disso que Gilberto Freyre dizia ser um “brasileirismo”. Algo genuinamente brasileiro, ao lado da feijoada, das almas do outro mundo, do samba, da corrupção oficial, do suposto orgasmo das prostitutas e do “rouba mas faz”. Quanta inocência existe entre nós. É de enternecer. 

Palpite 1 (avestruz)

O ministro Joaquim Barbosa tem sido tratado como um Drácula brasileiro por dizer o que pensa e sente. Mas, no Brasil, eis o meu primeiro palpite, somos todos treinados a não dizer o que pensamos. Seja porque seríamos presos por corrupção ou tomados como desmanchadores de prazer; seja porque faz parte de nossa persistente camada aristocrática não confrontar o outro com a tal “franqueza rude” a ser reprimida por sinalizar não o desrespeito, mas um igualitarismo a ser evitado justamente porque nivela e subverte hierarquias. 

Somos a sociedade da casa e da rua. Em casa somos reacionários e sinceros; na rua viramos revolucionários e ninjas ─ a cara encoberta. Somos imperais em casa, quando se trata das nossas filhas, e fervorosos feministas em público, com as “meninas” dos outros. Observo que, quando há hierarquia, não há debate nem discórdias; já o bate-boca é igualitário e nivelador. Por isso ele é execrado entre nós, alérgicos a todas as igualdades. Discutir é igualar, de modo que as reações de Joaquim Barbosa assustam e surpreendem. Afinal, ele é um ministro. Como pode se permitir tamanha sinceridade? O superior não deveria discutir, mas ignorar e suprimir. 

Palpite 2 (águia)

Um presidente da instância legal mais importante do país que esconde por educação seus valores seria um poltrão? E isso, leitor, é justamente o que esse Joaquim Barbosa, negro e livre, não é e não quer ou pode ser. Na nossa sociedade, você está fora do eixo (ou da curva) até o eixo entrar nos eixos. Ai você vira celebridade e começa a ser fino como um aristocrata. Na oposição seu senso crítico é gigantesco, mas no dia em que você vira governo surgem as etiquetas reacionárias. Eu queria ir, você diz, mas a minha assessoria impediu. Não ficaria bem… 

Afinal ator e papel não podem operar como um conjunto? Ou devem agir se autoenganando para serem permanentemente elogiados como “espertos” ou “malandros”? Esse apanágio do nosso sistema político que glorifica a hipocrisia e condena a opinião pessoal sincera que, em circunstâncias gravíssimas como a que estamos vivendo no momento, exige o confronto e consequentemente a desagradável rispidez da discórdia? 

Palpite 3 (burro)

Como ter democracia sem conflito? Se passamos a mão na cabeça dos mais gritantes conflitos de interesse nesta nossa sociedade de vizinhos de bairro e de parentelas adocicadas pelos compadrios, porque temos de nos sentir aporrinhados porque um juiz confrontou de modo direto um colega cujo objetivo óbvio era o de protelar o arremate de um processo que, no meu entender, vai definir o caráter de nossa democracia liberal e representativa? 

Palpite 4 (borboleta)

Pergunto ao leitor: existe sinceridade sem emoção? Existe honestidade sem estremecimento? Existe algum regime ético no qual se troca convicção por boas maneiras? Afinal de contas o que seria uma pessoa com “bons modos”? Seria um cagão sem espinha dorsal? Como, pergunto, mudar um país com essa maldita tradição de dizer que somos assim, mas no fundo somos assado sem dissensões? Afinal o que preferimos: o golpe que silenciosamente suprime o bate-boca ou o bate-boca que é a única arma democrática contra o golpe? 

Um amigo me diz que o ministro Barbosa estava certo no conteúdo, mas errado na forma; e que o ministro Levandowski estava errado no conteúdo e certo na forma. Mas, palpito eu, como separar forma de conteúdo quando se trata do futuro da democracia ou de um grande amor? Seria possível uma noite de núpcias com um noivo certo no conteúdo, mas sem traduzir esse conteúdo formalmente? 

O sinal dos tempos no Supremo tem sido, precisamente, o estilo sincero e desabrido ─ honesto pela raiz ─ do estruturalismo de Joaquim Barbosa. Nele, forma e conteúdo estão juntos como estiveram em todos aqueles que tentam ser uma só pessoa na casa e na rua, na intimidade e no púlpito, entre os amigos e os colegas de tribunal. 

Para se ter uma democracia é preciso juntar forma e conteúdo. Não se pode condenar a discórdia e o direito à diferença como somente um gesto de má educação ou de egoísmo autoritário. É preciso abrir um lugar para o bate-boca no sistema moral brasileiro caso se queira terminar com a sujeição e a autocondescendência que nos caracteriza como uma sociedade metade aristocrática, metade igualitária. Prova isso o agravante de que, quando essas metades entram em choque, tendemos a ficar do lado aristocrático ou do bom comportamento. Do formal e do legalmente correto, sem nos perguntarmos se o confronto não seria a maior prova de igualdade e de respeito pelo outro. 

Será que acertei novamente no elefante, ou deu burro e avestruz?

**ROBERTO DAMATTA, em O Globo

Governo vai repassar R$ 511 milhões à Opas até 2014

BRASÍLIA— O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou nesta quarta-feira que assinou termo de cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para atrair médicos estrangeiros ao Brasil, por meio do programa Mais Médicos. Pelo acordo, fica definida a vinda de 4 mil profissionais de Cuba para as vagas que não foram escolhidas por brasileiros e estrangeiros na seleção individual.                                                   

Na  primeira etapa da parceria, está prevista a vinda de 400 médicos. Eles serão direcionados aos 701 municípios – dos quais 84% estão nas regiões Norte e Nordeste – que aderiram ao Mais Médicos, mas não foram selecionados por nenhum médico no edital de chamamento individual. As etapas seguintes ocorrerão para preencher postos ociosos após ciclos de chamamento individual, cuja segunda edição foi aberta na última segunda-feira.

Para trazer os médicos cubanos, o Ministério da Saúde investirá, por meio da Opas, R$ 511 milhões até fevereiro de 2014. Padilha explicou que o governo brasileiro repassará à Opas recursos equivalentes às condições fixadas pelo edital do Mais Médicos – de R$ 10 mil por profissional. Questionado pelos jornalistas, o ministro da Saúde não soube informar quanto desses R$ 10 mil será, de fato, pago pelo governo cubano aos médicos e afirmou que essa negociação cabe à Opas e ao governo cubano. O representante da Opas no Brasil, Joaquín Molina, também disse não saber o valor.

*Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/governo-faz-convenio-para-contratar-4-mil-medicos-cubanos-9647511#ixzz2cenBG7tM

Mais médicos: Dilma rasga a Lei Áurea e a CLT.

 O Brasil vai receber até 4.000 médicos cubanos até o final de 2013, 400 deles imediatamente, dentro do programa federal Mais Médicos. Segundo informou o Ministério da Saúde nesta quarta-feira (21), eles não poderão escolher as cidades em que vão atuar: os primeiros 400 serão direcionados para 701 municípios que não foram escolhidos por nenhum profissional na primeira etapa do programa, 84% deles no Norte e no Nordeste do país.

Os que vierem nos próximos meses serão sempre distribuídos em cidades onde há sobra de vagas. A prioridade no programa continuará sendo dada a médicos brasileiros; em seguida aos formados no exterior e, por fim, aos cubanos. A previsão é que o primeiro grupo de profissionais de Cuba chegue ao Brasil até a próxima segunda-feira (26) e participe, junto com os demais médicos já selecionados no programa, de uma avaliação que vai durar três semanas. Qualquer um desses médicos, sejam brasileiros ou estrangeiros, pode ser desclassificado se for reprovado nas avaliações, feitas por universidades públicas.

O programa Mais Médicos foi lançado em julho pela presidente Dilma Rousseff. Um de seus focos é ampliar a presença de médicos, brasileiros ou estrangeiros, no interior do país e nas periferias das grandes cidades. Este mês, após a constatação de que o primeiro mês de seleção do programa supriu menos de 15% da demanda por médicos, o ministro Alexandre Padilha (Saúde) afirmou que o país faria acordos internacionais para alavancar as inscrições no programa.

E citou um potencial acordo com Cuba. No início do ano, o governo cubano ofereceu 6.000 profissionais ao Brasil, oferta que gerou polêmica no país e foi suspensa pelo governo brasileiro. O acordo com Cuba é o primeiro a ser fechado pelo ministério. Será intermediado pela OPAS (braço da Organização Mundial da Saúde para as Américas), modalidade de acordo nova para os cubanos, que têm parcerias para o envio de médicos com outros países.

O governo brasileiro afirmou que vai repassar a Cuba, via OPAS, R$ 10 mil mensais por cada médico, mesmo valor pago aos médicos que se inscreveram individualmente no programa. Além disso, será repassado à Cuba uma ajuda de custo para instalação do médico no Brasil. 

Padilha não soube dizer, no entanto, quanto será pago, de fato, ao médico cubano. Joaquin Molina, chefe da OPAS no Brasil, disse também não ter essa informação. O ministro afirmou que o governo brasileiro e a OPAS vão fiscalizar as condições de trabalho que serão dadas ao profissional. As cidades que vão receber os médicos ficarão encarregadas de custear alimentação e moradia --tanto para os cubanos, como para os demais profissionais.

REPERCUSSÃO

A entrada massiva de médicos estrangeiros é rejeitada pelas entidades médicas, que criticam o fato de o governo brasileiro dispensar os médicos formados no exterior da revalidação de seus diplomas.

Em nota divulgada logo após o anúncio do acordo com Cuba, o CFM (Conselho Federal de Medicina) classificou a decisão de "eleitoreira, irresponsável e desrespeitosa".

"Trata-se de uma medida que nada tem de improvisada, mas que foi planejada nos bastidores da cortina de fumaça do malfadado programa Mais Médicos. O anúncio de nesta quarta-feira coloca em evidência a real intenção do governo de abrir as portas do país para profissionais formados em Cuba, sem qualquer avaliação de competência e capacidade. Estratégia semelhante já ocorreu na Venezuela e na Bolívia, com consequências graves para estes países e suas populações", diz a nota.

BALANÇO DO PROGRAMA

Na primeira rodada de inscrições, o Mais Médicos teve inscrições de 18.450 profissionais, sendo que 1.920 deles atuam no exterior (sejam brasileiros ou estrangeiros). Desses somente 1.816 finalizaram o processo de seleção, sendo designados para 579 cidades --isso cobre somente 11,8% da demanda por 15.460 médicos feita pelos prefeitos e 16,5% das cidades inscritas no programa.

O número, porém, ainda é preliminar. Dos 522 médicos selecionados com atuação no exterior, pelo menos 63 já foram desclassificados por problemas com a documentação. Os médicos formados no exterior selecionados na primeira etapa começam a chegar ao Brasil nesta sexta-feira (23). Uma segunda rodada de inscrições já teve início. A proposta é que as seleções sejam mensais. 

*(Folha Poder) - Por O EDITOR

Governo Federal contratará 4.000 médicos cubanos.

De acordo com o Ministério da Saúde, 400 cubanos devem vir imediatamente para o país. Todos serão alocados nas 701 cidades que não foram escolhidas por nenhum médico.

Dos 4.000 médicos cubanos que virão ao País, 400 devem ser chamados imediatamente (Foto: Marcelo Prates/FuturaPress)

Depois de anunciar no último mês que daria prioridade aos médicos espanhóis e portugueses, o governo federal voltou atrás e anunciou nesta quarta-feira a contratação de 4.000 médicos cubanos. Os médicos irão suprir as vagas não preenchidas no programa Mais Médicos, e virão ao país em um convênio com a Organização Panamericana de Saúde (Opas). De acordo com o Ministério da Saúde, 400 deles devem vir imediatamente ao país. O investimento federal será de 511 milhões de reais até fevereiro de 2014. 

Em nota, o Conselho Federal de Medicina (CFM) condenou a decisão, chamando-a de irresponsável uma vez que trará os médicos cubanos sem a devida revalidação de seus diplomas e sem comprovar domínio do idioma português. Segundo o CFM, a decisão "desrespeita a legislação, fere os direitos humanos e coloca em risco a saúde dos brasileiros, especialmente os moradores das áreas mais pobres e distantes". 

Os médicos cubanos que vierem trabalhar no País serão direcionados para as 701 cidades que não foram escolhidas por nenhum profissional durante a primeira etapa do programa — 84% ficam nas regiões Norte e Nordeste. Segundo o Ministério da Saúde, os primeiros profissionais chegam ao Brasil neste fim de semana e passarão por avaliação de três semanas juntamente com os demais médicos com diploma do exterior — entre 26 de agosto e 13 de setembro. 

Mais Médicos — A primeira etapa de inscrições para o programa foi encerrada este mês com 1.618 inscritos, que preencheram apenas 10,5% das 15.460 vagas abertas. Dos médicos selecionados, 67,7% são formados no Brasil e o restante, no exterior. Além disso, somente 579 dos 3.511 municípios inscritos foram contemplados na primeira chamada. Os médicos estrangeiros que vierem trabalhar no Brasil não precisarão revalidar seu diploma — assim, não poderão migrar para outras áreas e trabalhar de maneira independente no país, ficando presos ao contrato do programa. 

O anúncio feito em julho pelo governo de que a prioridade seria trazer médicos portugueses e espanhois já era visto como uma tentativa de camuflar a vinda dos cubanos. Em entrevista ao site de VEJA no dia 20 de julho, o deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) afirmou: "A notícia que nós temos, e que provavelmente o ministro dará, é que serão dez portugueses, vinte espanhóis e 25 000 médicos cubanos. O foco da discussão, na realidade, é médico cubano".

*Veja.com 

A vergonhosa ação dos petistas no facebook.

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Deputado tucano movimentou R$ 21 milhões em sua conta sem declarar no IR.

Esta é o tipo de notícia que faz a alegria dos petistas, asseclas, seguidores e prepostos. Leiamos a matéria:

O ministro Luiz Fux do STF (Supremo Tribunal Federal) acatou um pedido do Ministério Público e autorizou a abertura de uma investigação contra o deputado Carlos Roberto de Campos (PSDB-SP), que movimentou R$ 21 milhões em sua conta corrente entre janeirode 2011 e outubro de 2012.

A movimentação foi flagrada num relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e considerada pela Receita Federal como incompatível com sua renda de parlamentar.

De acordo com a Receita, o deputado "apresentaria indícios de variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 726.220,07, no ano calendário 2011. Em 2012, há indício de movimentação financeira incompatível, uma vez que o contribuinte em análise declarou rendimento total no valor de R$ 200.351,54 e apresentou movimentação financeira no valor de R$ 14.933.459,34. O valor dessa movimentação financeira equivale a 74,54 vezes o valor dos rendimentos declarados".

No pedido de abertura de inquérito, assinado pelo ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel, consta que o deputado recebeu depósitos de duas empresas que trabalham com a produção de plásticos, um no valor de R$ 3,5 milhões e outro no valor de R$ 3,6 milhões.

As duas empresas, e ainda uma terceira com a qual o deputado também tem ligação, de acordo com o Ministério Público, também teriam movimentado valores incompatíveis com sua renda. (folha.com.br)

COMENTO: Evidentemente que este processo será célere. Imaginem: O fato deu-se em 2011 e 2012 e já mereceu imediata ação do Ministério Público e já foi acatado o pedido do MP por um Ministro do STF. Do jeito que vai sair primeiro que o resultado da Ação Penal 470, o mensalão. 

Mas nos atendo aos fatos, e considerando que as informações acima sejam incontestáveis ou injustificáveis da parte do deputado tucano, ele merece mesmo ser processado por sonegação Fiscal e/ou outro crime que venha a ser definido pela Justiça, em razões das ações do deputado "cheio da grana". Processado e punido e, se couber, "cadeia nele"!

Interessante é que para Tucanos não há sigilo. Tudo se sabe. E isso é bom. Mas deveria ser para todos.

Já no caso da Rose...alguém ainda se lembra?

TCE em São Paulo, toma iniciativa para punir empresas de suposto cartel.

Tribunal de Contas paulista quer barrar contratos do cartel do trem com Estado

Presidente do TCE já solicitou ao Ministério Público de Contas abertura do processo para declarar inidôneas a multinacional Siemens e outras 19 empresas que atuaram no setor metroferroviário.                 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) quer declarar inidôneas a Siemens e todas as empresas que atuaram no cartel de trens em São Paulo. 

O objetivo do procedimento é vetar futuras contratações dessas empresas pelo governo estadual. Investigações em curso pela Polícia Federal e Ministério Público Federal apuram denúncias de que agentes do governo paulista, de 1998 a 2008, teriam recebido propina dessas empresas. ( estadão)

Familia de Munhoz, da dupla Munhoz & Mariano, assina contrato de R$ 18 Milhões com Governo do MS.

Dupla Munhoz & Mariano

A Setas (Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso do Sul) contrata três empresas da Familia de Munhoz, da Dupla Sertaneja Munhoz & Mariano, para fornecimento e entrega de cestas básicas, no valor total de R$ 18.879.957,12, conforme publicado nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial do Estado.

As empresas Fort Comércio e Serviços Ltda , Forthe Lux Comercial Ltda e Tavares & Soares Ltda (Faturão Cesta Básica) fazem parte do conglomerado "Cortez Calux" e "Sergio Coutinho Duarte" que deverão prestar o serviço, que terá vigência de 12 meses.

Assinam pela contratação Tania Mara Garib e os representantes das empresas, Marcelo Rosa Ribeiro, Frederico Jorge Cortez Calux e Marcos Flavio Torres Soares.

Sergio Coutinho Duarte ganha todas no estado, desde medicamentos,equipamentos hospitalares e cestas básicas veja na integra matéria

A proposta de um novo Código Penal é um apanhado de absurdos.

Debate sobre novo Código Penal mostra por que o país precisa do Congresso e da democracia representativa; texto elaborado por “comissão de juristas” é um apanhado de absurdos: entre a legalização inconstitucional do aborto e a admissão do terrorismo “com propósitos sociais”, há a descriminação branca do tráfico e a derrota de uma criança para uma tartaruga.

Reportagem de Gabriel Castro na VEJA.com informa que o senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da Comissão Especial do Senado que analisa a proposta de um novo Código Penal, deve entregar seu trabalho nos próximos dias. Transcrevo trecho:

“Os juristas apresentaram um texto, e nós recebemos 550 emendas, de vários senadores. Muitas delas foram consideradas, e eu fiz outras modificações. Mas quem decide é a comissão”, diz Taques, que prefere não adiantar o conteúdo de seu relatório. Depois que ele entregar seu texto aos colegas, será aberto novo prazo para emendas. Da comissão especial, o projeto seguirá direto para o plenário do Senado. De lá, quando aprovado, passará para a Câmara”.

Muito bem, leitores! Em tempos em que virou moda malhar o Congresso, por bons e por maus motivos, quero aqui louvar os senadores sem nem conhecer ainda o conteúdo do relatório de Taques ou o texto que sairá da Casa. Não há a menor possibilidade, a mais remota, de seja pior do que o conjunto de absurdos elaborado pela tal “grupo de especialistas”.

Nestes dias em que, infelizmente, a outrora chamada “grande imprensa” incentiva — por ação, omissão, ignorância ou tentativa de concorrer com as redes sociais — o ataque às instituições e à democracia representativa, cumpre observar que o processo que resultará no novo Código Penal evidencia que esses sistema representativo é a garantia que temos de que o regime democrático não vai degenerar na imposição das vontades de grupos que, embora minoritários, são influentes o bastante para tentar impor a sua vontade à maioria. Seriam eles, então, a vanguarda, e o Congresso o núcleo da resistência reacionária? Não! O Parlamento, apesar de todos os seus defeitos e seus vícios — e estamos de acordo que eles têm de ser corrigidos — representa a média das vontades dos brasileiros.

Aberrações A íntegra do texto apresentado pela comissão de juristas está aqui. Já escrevi alguns textos sobre as aberrações que foram entregues ao Senado. Há, sim, coisas positivas na proposta, mas há sugestões estúpidas, movidas por um tipo muito específico, mas não raro, de má consciência. Ela consiste no repúdio ao bom senso, rebaixado à mera condição de senso comum.

Os tais juristas resolveram acolher a moral de exceção dos ditos “progressistas” supostamente “ilustrados”, que foi alçada a um imperativo ético. Essa doença tem nome: ódio ao povo, visto como um bando de selvagens que precisam ser civilizados pelas leis. O senso comum considera a vida humana uma expressão superior à de um cachorro? Segundo o norte ético estabelecido pelos juristas, um feto humano não vale o de um cão. Quem abandonar uma tartaruga pode pegar uma pena superior a quem abandonar uma criança. O código que eles propõem também permitiria que nossas escolas fossem sequestradas pelo narcotráfico e inventa o terrorismo benigno. Relembro, abaixo, algumas das barbaridades.

UM HOMEM VALE MENOS DO QUE UM CÃO O aborto segue sendo crime, com possibilidade de prisão (Arts. 125, 126 e 127), mas o 128 ganhou, atenção, esta redação: Art. 128. Não há crime de aborto: I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante; II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; ou IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III e da segunda parte do inciso I deste artigo, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante, ou, quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro.

A vida é um direito protegido pela Constituição. O Código Penal não pode mudar um fundamento consagrado na Carta Magna. Mais: a aprovação de um código se faz por meio de projeto de lei, que requer maioria simples, em aprovação simbólica. A Constituição só pode ser alterada por emenda, com a concordância de três quintos da Câmara e do Senado, com duas votações em cada Casa.

O Código em vigência só permite a interrupção da gravidez em caso de estupro ou de a mãe correr risco de morrer. Por sua conta, o STF já foi além de suas sandálias e tornou legal, também, o aborto de fetos ditos anencéfalos — escrevo “ditos” porque, a rigor, anencefalia propriamente é uma impossibilidade. Se sem cérebro, o feto não se desenvolve. Sigamos. O que o texto faz, como fica patente, é recorrer a uma via oblíqua para legalizar o aborto volitivo. Basta que um médico OU psicólogo (atentem para o “ou”) ateste que a mulher não tem condições psicológicas de arcar com a maternidade.

É um acinte à inteligência e um atentado aos códigos de conduta de duas profissões. E os médicos e psicólogos sabem que estou certo.

Indago: a) desde quando médicos estão habilitados a assinar laudos psicológicos? b) com base em qual fundamento teórico um psicólogo assinaria um laudo técnico atestando que a gestante não tem condições de arcar com a maternidade?

Pergunto aos juristas: médico e/ou psicológico poderiam, por exemplo, discordar da gestante? Digamos que ela manifestasse o desejo de abortar e se dissesse sem as tais condições… Um desses profissionais poderia objetar: “Ah, ela diz que não tem condições de ser mãe, mas a gente acha que sim…”?. Tratar-se-ia, obviamente, da legalização pura e simples do aborto, ao arrepio da Constituição, de maneira oblíqua, longe do debate com a sociedade.

Por que afirmei que a vida de um cachorro valeria bem mais no novo Código Penal? Porque ele resolveu proteger os animais — e não é que eu seja contra, não. Então vamos a eles.

Leiam o que dispõe o Artigo 391: Praticar ato de abuso ou maus-tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos: Pena – prisão, de um a quatro anos. § 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2o A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre lesão grave permanente ou mutilação do animal. § 3º A pena é aumentada de metade se ocorre morte do animal.

Os rodeios, obviamente, renderão cadeia. Nunca mais veremos — já não vemos — chimpanzés nos circos com roupinha de boneca e camisetas coloridas. Crueldade inaceitável! Alguém que submetesse, sei lá, uma cadela a um aborto poderia pegar quatro anos de cana. Já o feto humano iria para o lixo sem que a lei molestasse ninguém. Gosto de bicho. Infernizava minha mãe levando pra casa tudo quanto era animal abandonado. Mas os seres humanos me comovem um pouco mais.

UM CÃO VALE MUITO MAIS DO QUE UM HOMEM

Agora atentem para o Artigo 132: Omissão de socorro Art. 132. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – prisão, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal grave, em qualquer grau, e triplicada, se resulta a morte.

Leiam, então, o que vai no 393 Art. 393. Abandonar, em qualquer espaço público ou privado, animal doméstico, domesticado, silvestre ou em rota migratória, do qual se detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob cuidado, vigilância ou autoridade: Pena – prisão, de um a quatro anos.

Assim, leitor, não tenha dúvida: entre abandonar uma criança e uma tartaruga, escolha abandonar a criança. A pena é menor: apenas seis meses, sem chance de cadeia. Mas cuidado ao abandonar o quelônio. Quatro anos de cadeia! Da mesma sorte, entre matar um feto de sete meses, já demonstrei, e um passarinho no ninho, mate a criança. No primeiro caso, a pena vai de seis meses a dois anos; no segundo, de dois a quatro anos.

UM CÓDIGO PENAL PARA NINAR VICIADOS, TRAFICANTES E EXPOR CRIANÇAS ÀS DROGAS Os Artigos 212 a 224 tratam das drogas (páginas 340 a 344 do arquivo cujo link vai acima). De todas as insanidades existentes na proposta dos juristas, esse é, sem dúvida, o capítulo campeão. O financiamento ao tráfico, ora vejam!, entra na categoria dos “crimes hediondos”.

Huuummm… Que comissão severa esta, não é mesmo? Então vamos ver o que diz o Artigo 212 (prestem atenção à “exclusão do crime”):

Art. 212. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – prisão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

Exclusão do crime §2º Não há crime se o agente: I – adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal; II – semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal. §3º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, à conduta, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, bem como às circunstâncias sociais e pessoais do agente. §4º Salvo prova em contrário, presume-se a destinação da droga para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.

Quanto amor pelo individualismo! noto, de saída, que ninguém “planta” em casa cocaína, crack ou ecstasy. O texto acima busca contemplar a reivindicação dos maconheiros organizados, que são considerados os… drogados do bem! Sim, senhores! Os “juristas” cederam ao lobby da turma da Marcha da Maconha. Acho que isso expõe a seriedade do trabalho. A causa tem um lobista muito influente — e não é o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que tem uma opinião absolutamente equivocada a respeito. O deputado Paulo Teixeira, líder do PT na Câmara e vice-presidente da CPI do Cachoeira, defende que se criem cooperativas para o plantio de maconha. Segundo ele, isso serviria para combater o lucro do traficante. Parece que ele é contra o lucro, mas não contra a droga.

Procura e oferta Os nossos juristas resolveram reinventar a lei de mercado: ao descriminar totalmente o consumo de droga — DE QUALQUER DROGA —, é evidente que se está dando um incentivo e tanto ao consumo e se está, por óbvio, aumentando a demanda. Quando esta cresce, a tendência é haver um aumento da oferta — até com uma eventual inflação específica, não é? Será o paraíso dos traficantes. Imaginem um monte de gente querendo consumir os produtos à luz do dia, em praça pública, sem precisar se esconder. Alguém tem de fornecer.

Mas o que é “consumo individual”. Os juristas definiram: uma quantidade que abasteça o consumidor por pelo menos… CINCO DIAS! Huuummm… Os aviões do narcotráfico passarão a portar, evidentemente, o suficiente para caber nessa justificativa. É espantoso! Notem que, a exemplo da legalização do aborto, também nesse caso, o que se faz é legalizar as drogas por vias oblíquas, sem que o povo se dê conta.

Mas os juristas são pessoas preocupadas com os infantes, tá? Eles querem coibir o uso perto de crianças. Vamos ver o que propõem no Artigo 221, que trata do “uso ostensivo de droga”: Art. 221. Aquele que usar ostensivamente droga em locais públicos nas imediações de escolas ou outros locais de concentração de crianças ou adolescentes ou na presença destes será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. § 2º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. § 3º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. § 4º Para garantia do cumprimento das medidas educativas referidas no caput, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I – admoestação verbal; II – multa. § 5º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Voltemos um pouquinho à chamada “produção doméstica de drogas”. Como é que os preclaros vão saber se o pai que cultiva maconha em casa, para o seu consumo, fuma ou não a bagana na frente dos filhos, sobrinhos ou vizinhos? Obviamente, não vão saber. O que significa, no texto acima, “ostensivamente”? Qual é a distância do prédio que define “imediações das escolas”? Raio de 100 metros, de 200, de 500? O que impede um traficante de ter consigo uma quantidade de droga considerada de “uso pessoal” (para cinco dias, certo?) e dividi-la com alunos que estudam a um quilômetro do ponto de venda, distância que se percorre a pé sem grandes sacrifícios? De resto, um estudante-traficante poderá levar consigo a droga para vender na escola. Bastará não consumir dentro do prédio.

E no caso de o traficante, disfarçado de consumidor pessoal, ser flagrado, então, nas circunstâncias previstas no Artigo 221? Ora, meu caro pai, minha cara mãe, o sujeito que tentou aliciar o seu filho, ou que lhe forneceu droga, será severamente punido assim: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”

É ou não é de fazer qualquer traficante tremer nas bases? Alerto os senhores que, com esse Código Penal, o trabalho de repressão da Polícia Militar se tornaria virtualmente impossível. Uma operação como a da retomada da Cracolândia estaria descartada por princípio. Os zumbis do crack, em razão da natureza da droga, quase nunca têm pedras consigo. Eles estão é em busca de novas. Pesquisem: um usuário chega a fumar até 20 pedras por dia. Um traficante que fosse encontrado com 100 poderia alegar que é seu estoque de… cinco dias! Fernandinho Beira-Mar e Marcola não pensariam em nada mais adequado a seus negócios.

O TERRORISMO REDENTOR A nova proposta de Código Penal pune, finalmente, o terrorismo. “Que bom!”, dirá você. Calma, leitor apressado! Como diria o Apedeuta, é “menas verdade”. O tema é tratado nos Artigos 239 a 242 do texto (da página 349 à 351). Já escrevi aqui algumas vezes que o Brasil só não tem uma lei antiterror porque o MST, por exemplo, seria o primeiro a ser enquadrado.

O que propõe o texto no Artigo 239?
Art. 239. Causar terror na população mediante as condutas descritas nos parágrafos deste artigo, quando: I – tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe, ou; II – tiverem por fim obter recursos para a manutenção de organizações políticas ou grupos armados, civis ou militares, que atuem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático ou; III – forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, sexo, identidade ou orientação sexual, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas. § 1º Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado; § 2º Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa; § 3º Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado; § 4º Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados;§ 5º Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou violência a pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares. Pena – prisão, de oito a quinze anos, além das sanções correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas. Forma qualificada §6º Se a conduta é praticada pela utilização de arma de destruição em massa ou outro meio capaz de causar grandes danos: Pena – prisão, de doze a vinte anos, além das penas correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.

Vocês já encontraram o MST ou os aloprados da USP no §3, certo? Aquele que define como terrorismo “incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado”. O otimista dirá: “Finalmente, vai acabar a impunidade”. Nada disso! Se o terrorismo tiver uma “motivação social”, o que os juristas querem é garantir justamente a impunidade.

Vejam o que eles acrescentaram ao artigo: Exclusão de crime § 7º Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade.

Caminhando para a conclusão Quando pessoas ou grupos estiverem “movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios”, então podem invadir, queimar e depredar. “Ah, Reinaldo, não é bem assim; o texto fala em ‘meios compatíveis e adequados’… sei! Descaracteriza-se o crime para que fique por conta do subjetivismo do juiz…

Há mais coisas ruins na proposta, sim! Faço aqui o elenco de algumas. Noto que se trata de uma peça, como eles dizem, “progressista”, a despeito, certamente, da vontade da sociedade, que é majoritariamente contrária ao aborto, à legalização das drogas e à violência dos ditos “movimentos sociais”.

Ocorre que os juristas parecem munidos de um espírito supostamente iluminista e civilizador, acima do pensamento da arraia-miúda. Eles não querem fazer leis que estejam à altura das necessidades da população e adequadas a seus valores e ambições. Pretendem o contrário: que um dia esse povinho mixuruca esteja à altura dos valores e ambições das leis que eles propõem.

Comecem a marcação cerrada sobre os senadores! Depois será a vez dos deputados. Nesses artigos que destaquei, e há muitos outros a comentar, vai-se decidir, afinal, se um ser humano vale mais do que um jumento, se os traficantes serão enquadrados pela lei ou enquadrarão a lei e se o Brasil reconhece a existência do terrorismo benigno.

Com a palavra, o Senado Federal!

* Por Reinaldo Azevedo