PREFEITURA DO RIO DESCUMPRE A LEI, ESCONDE O ORÇAMENTO E DEIXA PARA DEPOIS DA ELEIÇÃO!
1. O prazo limite para os municípios apresentarem seus orçamentos para o ano seguinte é determinado por lei: 30 de setembro. No entanto, até hoje, dia 5 de outubro, a prefeitura do Rio não publicou o orçamento de 2013. É ilegal e imoral. Esconder o orçamento de 2013 para que, na última semana de campanha não se possa debate-lo, é de extrema gravidade.
2. O PL 1544/2012, que trata do orçamento para 2013, foi publicado, em parte, no DCM de ontem (04/10/2012) e sem tratar do que é fundamental: as receitas e despesas. A parte central, que trata da fixação de todas as receitas e despesas, ainda não foi publicada. Segundo informação da Comissão de Finanças da CMRJ, a mesma deverá ser publicada apenas na próxima semana em caderno suplementar no DCM. Ou seja: após as eleições.
3. Dessa forma, o orçamento de 2013 está escondido, oculto, ilegalmente pelo descumprimento do prazo estabelecido em lei nacional e imoralmente por impedir que se pudesse debater na última semana da campanha e nos debates na TV o orçamento que o próximo prefeito receberá. (Ex-blog do Cesar Maia)
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