A oposição conseguiu reverter parte do estrago causado com a aprovação do Projeto de Lei que facilita a repatriação de dinheiro obtido de maneira irregular, muitas vezes em práticas criminosas. O plenário aprovou, por 351 votos a 48, emenda do deputado Bruno Covas (SP) que proíbe os políticos e detentores de cargos e seus parentes de aderirem ao programa de regularização.
O texto-base do PL 2960/15, aprovado na noite desta quarta-feira (11), cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. “Vivemos hoje uma grande crise política e esse projeto coloca o Congresso dentro desta crise. É o momento de dizermos que não estamos aqui legislando em causa própria”, defendeu Covas.
O PL cria a “maior lavanderia de dinheiro sujo do mundo”, afirmou o deputado Rocha (AC). “Esse dinheiro, que foi surrupiado dos cofres públicos, vai poder entrar a um custo muito menor do que o do cidadão que paga os seus impostos. Isso é um tapa na cara do contribuinte”, criticou. Para o tucano, o texto beneficia investigados pela operação Lava Jato, que poderão regularizar dinheiro surrupiado dos cofres públicos.
Dizer que os recursos a serem repatriados para o Brasil não poderão ser provenientes de crime ou de atividade ilegal é uma informação falsa, explicou o deputado Daniel Coelho (PE). Como não é exigida a comprovação de origem dos recursos, eles poderiam vir de atividades ilegais, como corrupção ou tráfico de drogas. “É uma imoralidade a aprovação desse projeto. O Brasil não pode querer resolver as suas contas mostrando para a sua população que o crime compensa, que sonegar está correto, que deixar de declarar as suas receitas está correto”, completou.
A matéria é uma vergonha para o país, disse o deputado Caio Narcio (MG). O projeto cria uma lavanderia de dinheiro irregular e anistia quem cometeu ilícitos, segundo o tucano. “Num momento de tanta corrupção, num momento de descrédito enorme, essa não é a pauta que os brasileiros querem ouvir. Os brasileiros querem saber como é que nós vamos ajudar a resolver o problema do desemprego deles, e não como nós vamos trazer dinheiro de bandido para cá.”
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil que tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Serão anistiados crimes como sonegação fiscal, falsidade ideológica, descaminho, falsificação de documento e crime contra a ordem tributária.
LAVANDERIA OFICIAL
A oposição entrou em obstrução para evitar a votação da proposta e tentou retirá-la da pauta. A avaliação da bancada tucana é de que o projeto beneficia quem colocou dinheiro no exterior de forma irregular e prejudica os cidadãos honestos. “Agora, numa tentativa de regularizar recursos que são certamente estranhos a uma prática decente e digna, o governo tenta fazer essa repatriação. Esse é o projeto da Lavabrás”, comentou Betinho Gomes (PE), em referência à brecha aberta para lavagem de dinheiro.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acusou a oposição de “induzir o Brasil a erro” por mostrar que o projeto anistia criminosos. Em resposta, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), destacou a posição do Ministério Público sobre a matéria. O MP acredita que o PL vai na contramão dos anseios da sociedade e é uma janela de impunidade. “Entre a posição do MP e a da Jandira, eu fico com a do MP, que defende os interesses públicos no país”, completou o líder.
O projeto fere a ética, a seriedade e o compromisso com a gestão pública, destacou o deputado Fábio Sousa (GO). “É um tapa na cara de qualquer um que fez as suas coisas da forma correta na sociedade brasileira”, reprovou. Na avaliação do tucano, quem juntou fortuna em contas no exterior de maneira irregular poderá regularizar o dinheiro pagando taxas irrisórias.
O deputado Domingos Sávio (MG) rebateu os argumentos da base aliada de que a medida aumentará a arrecadação. “Querem nos impor uma regra que não fere apenas princípios legais, que anistia criminoso; fere a honra, a moralidade, e todos os valores de decência que se pode ter em um país”, lamentou. A mudança pode atrair organizações criminosas, alertou o deputado Rodrigo de Castro (MG). “Não é possível, como foi dito aqui, querer justificar ajuda para estados ou municípios com lavagem de dinheiro”, finalizou o tucano.
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