A Constituição Federal e os tratados

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta quarta-feira se confirma ou derruba liminar concedida na semana passada pelo ministro Marco Aurélio Mello que impediu a entrega do garoto Sean Goldman para o consulado dos Estados Unidos. Para o presidente da Comissão de Direito do Estado da OAB do Rio de Janeiro, o constitucionalista Gustavo Binenbojm, afirmou que a Convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário, embora contenha dispositivos importantes para combater o sequestro internacional de menores, "não se encontra acima da Constituição brasileira. Na ordem jurídica brasileira, a supremacia é da Constituição e não dos tratados internacionais."