terça-feira, 12 de julho de 2016

ANPR: Texto de Jucá favorece "vingança" de investigados.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) enviou a O Antagonista uma nota técnica com duras críticas ao relatório de Romero Jucá sobre o PL 280/2016.
De cara, os procuradores alertam para a ausência de "explicação racional ou calcada na realidade fática" e para o risco de que, a urgência da tramitação, tenha como objetivo "coibir e inibir a ação do Estado no controle e persecução penal da corrupção".
Num trecho da nota técnica, a ANPR alerta que o relatório de Jucá permite e estimula "o uso de ações criminais privadas como forma de coação, inibição e vingança em face de atuações regulares e corretas do Estado", beneficiando os "mais ricos e poderosos".
"Trata-se, portanto, de medida que em tudo favorecerá ações deletérias, e sem nexo, ou voltadas apenas para fins de vingança privada."
Confira a íntegra da nota técnica aqui.

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