A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta
quarta-feira (31)
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece
eleições diretas se a Presidência da República
ficar vaga nos três primeiros
anos do mandato. A eleição direta ocorreria caso os cargos de presidente e
vice-presidente fiquem vagos até um ano antes do fim do mandato.
A oposição quer
usar a PEC para que seja convocada uma eleição direta caso o presidente Michel
Temer venha
a deixar o comando do Palácio do Planalto ainda em 2017. Já os
aliados do peemedebistas querem as eventuais mudanças na carta constitucional
tenham validade somente para os mandatos futuros.
A CCJ é
responsável por analisar se os projetos apresentados no Senado ferem algum
princípio da Constituição. Com o aval obtido dos integrantes do colegiado, a
PEC agora será enviada ao plenário do Senado.
Atualmente, a
legislação prevê a realização de eleições diretas somente se o presidente e o
vice-presidente da República se afastarem do comando do Palácio do Planalto nos
dois primeiros anos do mandato.
Na hipótese de a
Presidência ficar vaga no último biênio, a Constituição estabelece que deve ser
feita uma
eleição indireta por meio do Congresso Nacional em até 30 dias da
data da vacância.
A PEC aprovada
nesta quarta pela CCJ – apresentada no ano passado pelo senador Reguffe (sem
partido-DF) – altera o artigo constitucional que trata da vacância da
Presidência.
A proposta do
parlamentar do Distrito Federal determina que, na ausência definitiva do
presidente e do vice, o Congresso elegerá indiretamente o chefe do Executivo
federal somente se a vacância ocorrer no último dos
quatro anos de mandato.
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