sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Parlamenta​res pedem ao Supremo suspensão de tramitação da lei dos royalties.



BRASÍLIA - Parlamentares do Rio e do Espírito Santo encaminharam nesta quinta-feira petição ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando em caráter "urgentíssimo" uma medida liminar que suspenda a tramitação do projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo, aprovados na terça-feira pela Câmara dos Deputados.

Se acolhida a liminar, seria suspenso imediatamente o processo de sanção pela presidente Dilma Rousseff, previsto para ocorrer nos próximos dias.

O pedido reforça o Mandado de Segurança já apresentado ao ministro Fux quando texto idêntico foi aprovado pelo Senado no ano passado. Na petição feita pelo advogado Humberto Ribeiro Soares são representados 49 parlamentares dos dois estados.

A petição justifica seu caráter com base em reportagens publicadas nesta terça-feira.

Elas apontam, segundo o advogado, que "as reações dos entes federativos altamente prejudicados, especialmente os estados do Rio e do Espírito Santo e seus municípios, que podem vir a ter seus direitos constitucionais verdadeiramente saqueados, têm sido enérgicas e, mesmo, dramáticas".

"O terror, Excelência, tomou conta do Estado do Rio",
escreveu Soares a Fux.

O mandado de segurança é alternativa legal a ser adotada pelos parlamentares antes da sanção da presidente Dilma Rousseff, se ocorrer.

Sendo feita a sanção, parcial ou completa, o questionamento judicial teria de ser feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e o Mandado de Segurança perderia valor.


 
 

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